Lei 10.508/02 Altera o Inciso I do Art 2º da Lei 7.394

Lei 7.394/85 Regulamenta a Profissão TR

Lei 10.508/02 Altera o Inciso I do Art 2º da Lei 7.394

Lei Nº 7898 Piso Salarial de 07 de março de 2018

ADPF 151, de 2 de fevereiro de 2011