DECRETOS Publicado em 17 de junho de 2020 (17 de agosto de 2026) por Portal da Transparencia Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 Decreto 5.211/04 Revoga o Art 18 do Dec 92.790 Decreto 92.790/86 Regulamenta a Lei 7.394 Decreto n.º 21.231, de 28 de dezembro de 1994
