O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) deu um passo fundamental na defesa das prerrogativas da categoria. Em ofício encaminhado aos Conselhos Regionais (CRTRs) no último dia 03 de dezembro de 2025, convocou as autarquias de cada estado para uma reunião de urgência com foco na conclusão de estudos técnicos e no início imediato de ações judiciais estratégicas.O Foco da Reunião foram os “Desafios regulatórios e profissionais na radiologia: atuação dos biomédicos, registros irregulares no CFBM e pejotização no Brasil”. Dentre os vários temas abordados, a atuação de profissionais de Biomedicina em atividades estritamente reservadas aos profissionais das técnicas radiológicas, conforme a Lei nº 7.394/85, foi o assunto central. Além do conflito de atribuições, o CONTER e os Regionais debateram as graves consequências da chamada “pejotização” no setor — uma prática que mascara vínculos empregatícios para reduzir direitos e precarizar a mão de obra.
O Rigor da Lei contra a Fraude Trabalhista
Outro tema abordado no encontro foi a pejotização no setor e neste contexto foi reforçado o fato de a prática de utilizar contratos de prestação de serviços (PJ) para funções que possuem subordinação, habitualidade e pessoalidade é considerada fraude trabalhista. Esse ato é tipificado no Artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que anula de pleno direito atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar os preceitos nela contidos. Além disso, o exercício ilegal da profissão é tratado com rigor pela legislação brasileira.De acordo com o Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais é crime. Na área da saúde, essa prática é ainda mais grave, pois compromete a segurança da sociedade, expondo pacientes a riscos desnecessários de radiação por operadores que não detêm a formação específica exigida pela lei da Radiologia.
Posicionamento do CRTR-RJ
Na ocasião, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro (CRTR-RJ) reafirmou seu compromisso intransigente com a legalidade. Em nota, o regional fluminense destacou que é radicalmente contra qualquer tipo de fraude trabalhista e que combaterá o exercício ilegal da profissão com todos os meios jurídicos e fiscalizatórios necessários. “Não permitiremos que a precarização do trabalho e a invasão de competências coloquem em xeque a dignidade do profissional de Radiologia e a vida dos cidadãos fluminenses. Não só repudiamos qualquer atuação nesse formato como consideramos inegociável o cumprimento da lei”, afirma a diretoria do CRTR-RJ.A união entre o Conselho Nacional e os Regionais marca um novo capítulo na proteção da saúde pública e na valorização dos técnicos e tecnólogos em Radiologia de todo o país.
De acordo com o Diretor-Presidente do CRTR4 RJ, Fabrício de Oliveira, é injustificável esse atraso e um desrespeito aos direitos fundamentais dos profissionais, violando o princípio da dignidade humana e comprometendo diretamente o atendimento da população.
Segundo ele, diante dos fatos o Conselho exige providências imediatas, como a justificativa formal pelo atraso; o cronograma de pagamento imediato; a regularização definitiva dos vencimentos e a relação nominal dos profissionais afetados. “Oficialmente estamos seguindo os procedimentos e medidas cabíveis, porém não há justificativa para isso. Devo deixar claro que não aceitaremos a continuidade dessa violação. Caso não haja resposta e solução dentro do prazo legal, esse Conselho adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo representação ao MPT, MTE e demais órgãos competentes”, afirma.
Indignado, Fabrício chama a atenção para o fato de os profissionais que sustentam o atendimento à população não poderem, de forma alguma, serem penalizados por uma eventual má gestão pública, seja ela em que município for. “O CRTR4 RJ seguirá atuando com firmeza, legalidade e compromisso absoluto com a categoria”, alerta.
Para ele, este é um momento que exige responsabilidade e clareza e ressalta o papel legal do Conselho ao cobrar que a Administração de Duque de Caxias respeite os direitos dos profissionais de Radiologia. “Estamos falando de trabalhadores que sustentam a imagem diagnóstica do município e garantem o atendimento diário à população. Confiamos que o Poder Público compreenderá a gravidade da situação e adotará, com urgência, as medidas necessárias para restabelecer a normalidade”, diz o presidente, acrescentando que o Conselho segue aberto ao diálogo, porém considera inegociável a dignidade profissional e o cumprimento da legislação.
Fabiano Ladislau, Diretor-Secretário do CRTRRJ, endossa o posicionamento do presidente, e destaca a postura ética dos profissionais que, mesmo diante de tal cenário, não abandonaram a população e seguiram firmes no atendimento. “Mesmo diante desse descaso, esses profissionais priorizaram a população, seguindo no atendimento, postura que muito nos orgulha. Esse é mais um motivo para que o CRTR4 RJ não tolere essa violação. Exigimos resposta, pagamento imediato e respeito. Se for necessário, iremos até as últimas instâncias — administrativas e judiciais — para assegurar que cada técnico e tecnólogo receba aquilo que lhe é devido por lei”, enfatiza.
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